O MIEIB é contra a educação domiciliar (homeschooling)!
Substituir a educação escolar por propostas de educação domiciliar coloca em risco o direito das crianças à educação e amplia, de forma significativa, a desigualdade social e educacional no nosso país.
O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), articulação nacional com representação em todas as unidades da federação que atua há mais de 20 anos em defesa do direito a uma educação pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social para todas as crianças de zero (0) a seis (6) anos, expressa contrariedade com o Projeto de Lei 3179/2022, que visa regulamentar a educação domiciliar. O MIEIB parte do pressuposto de que o espaço escolar e familiar são instituições com potenciais educativos distintos. Mais ainda, segundo a Constituição Federal de 1988 e a legislação educacional, é um dever do Estado a oferta da educação infantil em espaços escolares diferentes do ambiente familiar e direito da criança de estar matriculada em uma instituição educacional.
As escolas são espaços sociais onde a criança tem a possibilidade de conhecer o outro e onde pode aprender a conviver com as mais variadas diferenças. A escolarização é um processo coletivo de encontro entre contextos sociais, pluralidade de gêneros e culturas e, desse modo, a escola constitui-se como parte essencial da experiência social da criança. Todas, sem distinção, têm o direito a construção de novos vínculos, de amizade, de fazer comunidades construindo novas relações. A escola é o espaço coletivo que contribui para o pleno desenvolvimento dos bebês e das crianças pequenas promovendo interações, brincadeiras e experiências educativas que ampliam o seu repertório – é o lugar do conhecimento do mundo e o reconhecimento do outro. A educação infantil é um espaço de socialização, de um brincar
coletivo, um ambiente social do exercício da cidadania das crianças de zero (0) a seis (6) anos.
Substituir a educação escolar pela domiciliar é fechar o mundo da criança para aquilo que apenas a família deseja, pois impede a mais ampla socialização, o acesso a novos conhecimentos, perde-se o direito a diferença, a pluralidade. Os processos de desenvolvimento e aprendizagem são próprios da atividade docente e nem todas as famílias têm como prover materiais e espaços pedagógicos adequados. Uma educação domiciliar é para quem quer ou quem precisa? É um direito de toda criança de receber uma educação de qualidade e não ser excluída, independente se ela possui ou não alguma necessidade especial.
Uma educação domiciliar limita a identificação da violência doméstica. Não há nenhuma evidência científica de que a instrução ofertada pelas famílias (ou preceptores) melhore o desenvolvimento e aprendizado das crianças. Promove a proliferação de espaços educativos informais sem profissionais qualificados, retrocedendo a períodos em que a educação infantil era ofertada em espaços precários. Sem falar no enorme desequilíbrio financeiro que provocará nas contas dos estados e municípios que deverão tratar cada residência como uma unidade educativa sem terem condições de acompanhar ou avaliar esse atendimento.
O MIEIB se posiciona vigilante na defesa intransigente da educação infantil pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social para todas as crianças de zero (0) a seis (6) anos, como dever do Estado. Por isso, reiteramos nossa contrariedade ao Projeto de Lei 3179/2022, que visa regulamentar a educação domiciliar e conclamamos os fóruns que integram o MIEIB, demais movimentos e entidades comprometidas com a educação, que acompanhem e realizem esse debate, que se articulem com os/as senadores/as eleitos/as nos seus estados e informem às famílias e à comunidade escolar, de modo geral, esclarecendo os problemas dessa proposta.