O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 14ª Promotoria de Justiça, e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) ajuizaram Ação Civil Pública (ACP), na segunda-feira (18/02), contra o Município de Fortaleza. Na ação, o MPCE e o CEDECA requerem a ampliação em 7.725 novas vagas para crianças de 01 a 03 anos em creches da rede municipal em tempo integral ou segundo o número da demanda manifesta e não atendida, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A 3a Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza intimou a Prefeitura a se manifestar em 72 horas sobre os pedidos da Ação Civil Pública.
Na sexta (22/02), às 16h, representantes de organizações, movimentos e grupos de mães que lutam pelo direito à educação se reúnem na sede da 16ª Promotoria de Justiça Cível – Núcleo de Defesa da Educação (Rua Lourenço Feitosa, 90, José Bonifácio) para realizar protocolo simbólico da Ação.
O documento também alerta para o descumprimento do Plano Municipal de Educação (PME) no que diz respeito à oferta de berçários (crianças de 0 a 1 ano de idade). Atualmente, a Prefeitura não oferece essa modalidade de ensino à população, o que prejudica mães e pais que precisam buscar vagas no mercado de trabalho. O PME estabelece que 50% da população de crianças de 0 a 3 anos de idade devem estar matriculadas em creches até o ano de 2025.
Para minimizar os problemas atuais da educação infantil no Município, o Ministério Público e o CEDECA Ceará pedem que, em 90 dias, a Prefeitura apresente e cumpra integralmente um plano de ampliação de vagas em creches com garantia de qualidade na expansão da demanda. Além disso, a Ação cobra o estabelecimento de ações específicas nas leis orçamentárias do município para cumprimento do plano de ampliação de vagas, prevendo e executando recursos suficientes para isso.
A falta de vagas na educação infantil em Fortaleza foi assunto de reportagem dos jornais Diário do Nordeste e O Povo
Problema é antigo
Apesar de a demanda reprimida ter sido reconhecida pela própria Secretaria Municipal da Educação (SME) recentemente por meio da imprensa, o CEDECA Ceará e o Ministério Público alertam a Prefeitura, desde 2014, que o problema da falta de vagas em creches vem se agravando ano após ano.
Em 18 de setembro de 2018, o MPCE enviou ao Município de Fortaleza proposta de minuta para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de garantir o atendimento às demandas por vagas em creche (Infantil I, II e III) da rede pública municipal de ensino. No entanto, o MPCE não obteve nenhuma resposta da Prefeitura.
A demanda não atendida de vagas na educação infantil (1 a 3 anos) em Fortaleza cresceu 192% em quatro anos (entre 2014 e agosto de 2018), ou 5.082 vagas, em números reais. Em 2014, 2.643 crianças não foram atendidas pela rede. Em agosto de 2018, 7.725 crianças de 1 a 3 anos de idade estavam sem vagas em creches na Capital. Os dados são do Registro Único, correspondem ao Infantil I, II e III, e se referem ao número de solicitações de vagas não atendidas na rede municipal.
Um olhar mais atento para o orçamento público da cidade ajuda a entender as razões do agravamento desse quadro. Em análise desenvolvida pelo CEDECA Ceará, com base nos dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Fortaleza, é possível constatar a baixa execução do orçamento destinado à Educação Infantil. Destaca-se que a destinação dos recursos à Ação 1133 (Construção, Reforma e Ampliação de Centro de Educação Infantil) apresentou baixa execução nos últimos quatro anos.
Além de não ter vaga, os equipamentos de Educação Infantil existentes em Fortaleza apresentam problemas estruturais por falta de manutenção. Importante lembrar que, no dia 23 de maio de 2018, quatro crianças que estudavam na CEI Professora Laís Vieira, no Bairro Parque Santa Maria, caíram em uma fossa da referida CEI enquanto brincavam no recreio. Nesse episódio, morreu a criança Hannah Evelyn, de quatro anos de idade.
FONTE: http://cedecaceara.org.br/site/index.php/2019/02/21/mpce-e-cedeca-ceara-cobram-da-prefeitura-educacao-infantil-de-qualidade-por-meio-de-acao-civil-publica/