O novo governo acaba de anunciar, por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a intenção de regulamentar, por meio de Medida Provisória (MP), o ensino domiciliar (homeschooling) no Brasil.
A MP terá força de lei, no entanto, precisará ser encaminhada para aprovação do Congresso Nacional, em até 120 dias, para que se torne norma definitiva. Caso aprovada ela contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em setembro de 2018, considerou ilegal a garantia pelo Estado do ensino fora da escola. A atual legislação admite em casos excepcionais a oferta da educação em ambiente doméstico ficando o aproveitamento sujeito à avaliação por órgãos do sistema.
Diante dessa situação, o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), vem a público, manifestar seu posicionamento contrário a essa medida, pois compreende que sua implementação colocará em risco o direito à educação, como um dos direitos fundamentais da pessoa humana e poderá ampliar, de forma significativa, a desigualdade social no Brasil. Segue abaixo o seu posicionamento em inteiro teor.